O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2026, que sugere mudanças significativas nas regras de destinação e gerenciamento do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).
Alterações nas regras de uso de recursos
Entre as principais modificações propostas, destaca-se a ampliação das finalidades para as quais os recursos do Funemp podem ser utilizados. Atualmente, o fundo é restrito a reformas em prédios ocupados pelo Ministério Público, mas com a nova proposta, a utilização poderá incluir a aquisição, construção e reforma de imóveis próprios, além da conservação e manutenção desses espaços.
Modificações na gestão do Funemp
O MPES também busca alterar a estrutura de gestão do fundo. O artigo 4º da Lei Complementar 366/2006 estabelece o Ministério Público como responsável pela administração do Funemp, garantindo a participação da sociedade civil no Conselho Gestor. Contudo, a nova proposta elimina essa representação, o que gerou preocupações sobre a transparência na gestão dos recursos.
Novas atribuições para o grupo coordenador
Além disso, o grupo coordenador do fundo terá suas competências ampliadas. O MPES propõe que esse grupo não apenas acompanhe a execução orçamentária, mas também a financeira, e que possa propor normas complementares de gestão e prestação de contas. O grupo também poderá convidar especialistas para auxiliar nas atividades de administração do Funemp.
Criação de reserva técnica e uso do superávit
Uma das inovações mais significativas do PLC 31/2026 é a criação de uma reserva técnica financeira que deve manter até 30% do superávit financeiro do ano anterior. Esse superávit é o saldo positivo ao final de um período e, após a formação da reserva, qualquer valor excedente poderá ser utilizado para auxílios e verbas indenizatórias, respeitando a legislação vigente.
A justificativa do MPES para as mudanças é a busca por um regime jurídico mais eficiente e uma melhor gestão do Funemp, além de uma governança mais clara para a utilização dos recursos. Segundo o MPES, as alterações têm como objetivo fortalecer a estrutura da instituição e aprimorar sua atuação em defesa dos interesses da sociedade capixaba.
“Dessa forma, as alterações propostas representam importante medida de modernização normativa e de aperfeiçoamento da gestão do Funemp, proporcionando maior clareza quanto à destinação de seus recursos, aprimoramento dos mecanismos de governança e maior racionalidade na utilização dos recursos financeiros disponíveis, em benefício do fortalecimento institucional do Ministério Público e da efetividade de sua atuação em defesa dos interesses da sociedade capixaba”, argumenta o MPES.







